Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2017
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797
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LEI Nº 797-2017 CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEIS E DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO 1
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Lei Ordinária
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2015
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758
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MODIFICA O ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 671/2012.
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Lei Ordinária
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2023
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908
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MODIFICAÇÃO DE PARTE DA LEI Nº 755/2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
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2017
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801
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NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
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Lei Ordinária
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2017
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804
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1
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Lei Ordinária
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2017
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804
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1
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Lei Ordinária
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2017
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805
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1
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Lei Ordinária
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2023
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918
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Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Santana do Araguaia
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Lei Ordinária
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2017
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795
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Reajuste dos vencimentos dos Professores 1
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Lei Ordinária
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2017
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794
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Reajuste nos vencimentos dos servidores no quadro da administração geral 1
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