Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2017
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800
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“INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A NOTA FISCAL ELETRONICA (NF-E) DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Lei Ordinária
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2017
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800
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LEI Nº 800-2017 INSTITUI NO MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 1
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Lei Ordinária
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2017
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799
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CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA (CMSPC) 1
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Lei Ordinária
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2017
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797
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LEI Nº 797-2017 CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEIS E DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO 1
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Lei Ordinária
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2017
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796
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LEI Nº 796-17 REVOGAÇÃO DE PARTE DA LEI MUN Nº 213-89 1
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Lei Ordinária
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2017
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795
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Reajuste dos vencimentos dos Professores 1
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Lei Ordinária
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2017
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794
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“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, PA, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “.
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Lei Ordinária
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2017
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794
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Reajuste nos vencimentos dos servidores no quadro da administração geral 1
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Lei Ordinária
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2016
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793
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Dispõe sobre desafetação de área urbana pertencente ao patrimônio público, autoriza permuta, e, dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2016
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791
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FUNCIONAMENTO PERMANETE A REALIZAÇÃO SEMANAL DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ.
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