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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2006 553 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Araguaia e dá outras providências. Download
Lei Complementar 2024 00024 DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
Lei Complementar 2023 021 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR °N 011/2017, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Download
Lei Complementar 2022 882 EMENTA: Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 643 de 09 de agosto de 2010, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal de Santana do Araguaia-Pa”, e dá outras providências Download
Lei Complementar 2022 878 “ALTERA A LEI N° 604/09 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Download
Lei Complementar 2017 011/2017 DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Download
Decreto 2025 2303 “DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.” Download
Decreto 2025 2302 “DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I BRENNO MARCOS VIEIRA ALENCAR., SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
Decreto 2025 2301 “DISPÕE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA”. Download
Decreto 2025 2300 “DISPÕE SOBRE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DIGITAL (DTD) DO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME O ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) DE SANTANA DO ARAGUAIA.” Download