Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
RGF	2017	001	RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Janeiro à Abril de 2017	Download
RREO	2017	001	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 1º Bimestre de 2017.	Download
Relatório do Controle Interno	2017	001	Relatório do Controle Interno referente ao Exercício de 2017	Download
Lei Orgânica	2002	001	Lei Orgânica do Município de Santana do Araguaia	Download
Legislação Pessoal	2021	000	Tabela de Cargos e Remunerações dos Servidores de Santana do Araguaia	Download