| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2025 | 979 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 643/2010 E 724/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Ordinária | 2017 | 809 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Download |
| Decreto | 2025 | 2518 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Portaria | 2025 | 158 | DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. MARIA DE FATIMA CIRQUEIRA E SILVA. | Download |
| Portaria | 2025 | 200 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 198 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 199 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 196 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 187 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 186 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 185 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 184 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 183 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 182 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 181 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 180 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 179 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 172 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 171 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 162 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 157 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 156 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 155 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |
| Portaria | 2025 | 154 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | Download |