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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Ordinária	2017	804	PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1	Download
Lei Ordinária	2017	805	PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1	Download
Plano de Educação e Resultados	2021	001	Plano de educação e os respectivo relatórios de resultados no ano de 2021	Download
Plano de Educação e Resultados	2022	001	Plano de educação e os respectivo relatórios de resultados no ano de 2022	Download
Plano de Educação e Resultados	2023	001	Plano de educação e os respectivo relatórios de resultados no ano de 2023	Download
Plano de Saúde, programação anual e relatório de gestão	2022	001	Plano Municipal de Saúde do período de 2022 à 2025, contendo a programação anual e os relatórios de gestão.	Download
Portaria	2022	561	PORTARIA CANCELADA	Download
Portaria	2022	560	PORTARIA CANCELADA	Download
Portaria	2021	118	PORTARIA CANCELADA	Download
Portaria	2021	076	PORTARIA CANCELADA	Download