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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Ordinária	2009	619	“Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Santana do Araguaia e dá outras providências”	Download
Normativo sobre Diárias	2009	607	Autoriza concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os fins que especifica e dá outras providências	Download
Lei Ordinária	2009	604	“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, e, dá outras providências.”	Download
Legislação Pessoal	2009	005	Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santana do Araguaia, e, dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2006	553	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Araguaia e dá outras providências.	Download
Lei Orgânica	2002	001	Lei Orgânica do Município de Santana do Araguaia	Download