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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
RREO	2019	005	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 5º Bimestre de 2019.	Download
RREO	2019	004	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 4º Bimestre de 2019.	Download
RGF	2019	003	RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Janeiro à Dezembro de 2019	Download
RREO	2019	003	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2019.	Download
RGF	2019	002	RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Janeiro à Agosto de 2019	Download
RREO	2019	002	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre de 2019.	Download
RGF	2019	001	RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Janeiro à Abril de 2019	Download
RREO	2019	001	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 1º Bimestre de 2019.	Download
LOA	2018	824	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA 2019 do município de Santana do Araguaia, Estado do Pará e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2018	823	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENFEITORIAS DO MUNICIPIO CONSTRUIDAS EM IMÓVEL PARTICULAR	Download