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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2023 922 REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA Download
Lei Ordinária 2017 794 Reajuste nos vencimentos dos servidores no quadro da administração geral 1 Download
Lei Ordinária 2017 795 Reajuste dos vencimentos dos Professores 1 Download
Lei Ordinária 2023 918 Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Santana do Araguaia Download
Lei Ordinária 2017 805 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1 Download
Lei Ordinária 2017 804 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1 Download
Lei Ordinária 2017 804 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUN DE SANTANA DO ARAGUAIA COM O IPRESA 1 Download
Lei Ordinária 2017 801 NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Download
Lei Ordinária 2023 908 MODIFICAÇÃO DE PARTE DA LEI Nº 755/2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
Lei Ordinária 2015 758 MODIFICA O ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 671/2012. Download