Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2023
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906
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DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA, DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
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2022
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890
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Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO
PATRIMONIO DE PORTADORES DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS
DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
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2022
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884
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Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO.
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Lei Ordinária
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2022
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894
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Ementa: Cria o Título ”ALUNO
DESTAQUE” para estudantes do ensino
fundamental na rede de Ensino Municipal
do Município de Santana do Araguaia.
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Lei Ordinária
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2022
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887
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Ementa: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL –
JAPA – JOVENS AGINDO E PORTAS
SE ABRINDO
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Lei Ordinária
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2022
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883
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Ementa: DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO NO SITE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ARAGUAIA DAS
INFORMAÇÕESREFERENTES AS
AÇÕES DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ARAGUAIA
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Lei Ordinária
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2022
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895
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Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ARAGUAIA-PA.
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Lei Ordinária
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2022
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886
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Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO
DE SANTANA DO ARAGUAIA A
CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária
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2022
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885
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Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE
SANTANA DO ARAGUAIA A SEMANA
DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, A PARTIR DE 12 DE
AGOSTO
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Lei Ordinária
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2022
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891
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Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE
SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DA
RECICLAGEM, A SER COMEMORADO
NO DIA 22 DE NOVEMBRO.”
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