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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
RREO	2025	006	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 6º Bimestre de 2025.	Download
Portaria	2025	005	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Prefeitura Municipal Santana do Araguaia	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - FUNDEB	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal de Saúde	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal de Educação	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal de Assistência Social	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal de Meio Ambiente	Download
Balancete Financeiro	2025	005	Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2025 - Fundo Municipal de Cultura	Download