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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Ordinária	2009	604	“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, e, dá outras providências.”	Download
Legislação Pessoal	2009	005	Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santana do Araguaia, e, dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2006	553	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Araguaia e dá outras providências.	Download
Lei Orgânica	2002	001	Lei Orgânica do Município de Santana do Araguaia	Download